INFORMATIVO JURÍDICO - TIRA DÚVIDAS OLIVEIRA MARTINS

Volta à Realidade?

Um alento a mais para se pagar a folha salarial

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 03.07.2013,  por 315 votos a 95, o projeto que acaba com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa. A proposta, que segue para sanção presidencial, retira R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União. O texto aprovado prevê o fim da cobrança a partir de 1.º de junho deste ano, o que, para líderes da base aliada pode facilitar a decisão por veto da presidente Dilma Rousseff por causa da possibilidade de questionamentos judiciais sobre a retroatividade.

A multa adicional foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. O déficit foi coberto em julho de 2012 e desde então os recursos seguiam para o cofre da União, contribuindo para o superávit primário.

Pressionado a liberar mais gastos para atender reivindicações por melhores serviços públicos de manifestantes que foram às ruas, o governo tenta equilibrar as contas públicas. O uso de manobras fiscais para fechar as contas no ano passado e a desaceleração da economia, que resulta em menor arrecadação de impostos, completam o quadro e indicam que Dilma não sancionará o projeto.

Vinculação: O projeto foi votado depois de o governo fracassar na tentativa de vincular esses recursos ao programa Minha Casa, Minha Vida. Um requerimento pedindo urgência para essa proposta alternativa foi derrotado na noite de terça-feira e a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) fez ligações nesta quarta-feira à líderes reclamando da posição da base no tema.

Na votação final, como de se esperar, apenas PT, PC do B e o oposicionista PSOL ficaram a favor da manutenção da cobrança; além da defesa de se destinar os recursos para o programa habitacional, eles argumentam que o excedente de 10% serviria como um desestímulo a demissões...como se o maior desestímulo, para demissões, não fosse o patrão ter dinheiro para pagar os salários...

Oliveira Martins, Advogados Associados.